AREsp 2675230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo; a simples e genérica afirmação de que não haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória não afastou a incidência da Súmula 7/STJ nem atendeu ao ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade De Benefícios Previdenciários, Benefício Assistencial, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Fungibilidade De Benefícios Previdenciários +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários quando ausente qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo; a simples e genérica afirmação de que não haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória não afastou a incidência da Súmula 7/STJ nem atendeu ao ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se.