AREsp 2707454 - DECISAO

AREsp 2707454 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, portanto, deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo; verifica-se também previsão legal para majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WALTER DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

WALTER DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação do recurso especial (inadmissibilidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, portanto, deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo; verifica-se também previsão legal para majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...