REsp 2170805 - DECISAO

REsp 2170805 - DECISAO

Todos os fundamentos da decisão do TJSP que justificaram a inadmissão do recurso especial foram impugnados pela agravante na petição de agravo em recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e determinar a reautuação do recurso especial, por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Reconsideração De Decisão Monocrática E Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; conhecimento do agravo em recurso especial e determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Reautuação De Recurso Especial, Registro De Marca, Lei Pelé
Direito Marcário Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil (recursos) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Reautuação De Recurso Especial Registro De Marca +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Reconsideração De Decisão Monocrática E Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  2. 2 Suposta violação de direitos marcários e propriedade industrial pela utilização de trade dress/brasão semelhante ao da CBF
  3. 3 Exclusividade de uso de marcas e símbolos registradas e protegidas pela Lei nº 9.615/98

Ratio Decidendi

Todos os fundamentos da decisão do TJSP que justificaram a inadmissão do recurso especial foram impugnados pela agravante na petição de agravo em recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e determinar a reautuação do recurso especial, por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; conhecimento do agravo em recurso especial e determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ