EAREsp 2438642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; não demonstrou a existência de fatos incontroversos no decisum que justificassem a afetação da análise fático-probatória pelo STJ, sendo insuficiente a repetição de questões fáticas ou a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a atrair providência de ofício, e o pedido da Petição n. 00167062/2024 foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido formulado na Petição n. 00167062/2024.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise de questões fático-probatórias pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; não demonstrou a existência de fatos incontroversos no decisum que justificassem a afetação da análise fático-probatória pelo STJ, sendo insuficiente a repetição de questões fáticas ou a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a atrair providência de ofício, e o pedido da Petição n. 00167062/2024 foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido formulado na Petição n. 00167062/2024.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido formulado na Petição n. 00167062/2024