AREsp 2690773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e de sua alínea na petição de interposição, configurando deficiência na fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZIOENES SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

ZIOENES SOUZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e de sua alínea na petição de interposição, configurando deficiência na fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.