AREsp 2698744 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.