AREsp 2701961 - DECISAO

AREsp 2701961 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, e a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Agravante: VITOR SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Controle De Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

VITOR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação adequada para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, e a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.