AREsp 2593992 - DECISAO

AREsp 2593992 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 772, III, e 774, V, do CPC/2015 sob o enfoque pleiteado; a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Penhora, Diligências Na Execução
Processo Civil Execução Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Penhora Diligências Na Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação do exequente de indicar bens passíveis de penhora
  3. 3 Alegação de ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento nos arts. 772, III, e 774, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 772, III, e 774, V, do CPC/2015 sob o enfoque pleiteado; a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.