AREsp 2556412 - ACORDAO

AREsp 2556412 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que o exame da matéria prescindiria da análise de elementos probatórios, configurando preclusão e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ICOMM GROUP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ICOMM GROUP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que o exame da matéria prescindiria da análise de elementos probatórios, configurando preclusão e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno