AREsp 2661222 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), e não demonstrou que as teses trazidas prescindiriam de exame de elementos probatórios submetidos à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Art. 15 Do Decreto Lei Nº 5711966
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos À Execução Fiscal IPTU Art. 15 Do Decreto Lei Nº 5711966

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), e não demonstrou que as teses trazidas prescindiriam de exame de elementos probatórios submetidos à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.