AREsp 2566086 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece conhecimento porque a Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: RETA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

RETA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece conhecimento porque a Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizaria a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015