AREsp 2501699 - DECISAO

AREsp 2501699 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou óbices de súmula (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial que...

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Parties
Agravante: ABILIO JUSTINO DA SILVA; Recorrente: SYNGENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Prequestionamento

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Parties

ABILIO JUSTINO DA SILVA

Agravante

SYNGENTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Óbices indicados pelo Tribunal a quo: Súmula 284/STF, ausência de dissenso jurisprudencial e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou óbices de súmula (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.