AREsp 2396565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente na ausência de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 83 Do STJ
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente na ausência de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental