AREsp 2684804 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a assertiva genérica de que não seria necessário o revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante: MADALENA FLOR; Agravante: ADILSON FLOR; Agravante: JULIANA FLOR; Agravante: CARLOS EDUARDO FLOR; Agravante: RODRIGO FLOR; Agravante: TAIS FERNANDA FLOR; Agravante: REGINALDO FLOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 15 Da Lei Nº 8.213/91, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 15 Da Lei Nº 8.213/91 Qualidade De Segurado +2 more

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Parties

MADALENA FLOR

Agravante

ADILSON FLOR

Agravante

JULIANA FLOR

Agravante

CARLOS EDUARDO FLOR

Agravante

RODRIGO FLOR

Agravante

TAIS FERNANDA FLOR

Agravante

REGINALDO FLOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a assertiva genérica de que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório foi insuficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.