AREsp 2424662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza afastar o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (por analogia); ademais, a mera afirmação de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar o contrário.

Parties
Agravante: LUZIA DA ROCHA SIMAO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

LUZIA DA ROCHA SIMAO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza afastar o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (por analogia); ademais, a mera afirmação de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar o contrário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.