AREsp 2742968 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por BRB BANCO DE BRASILIA SA
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça