AREsp 2467668 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, em especial pela não demonstração, mediante indicação e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes, da inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 83/STJ; assim, mantida a inadmissão do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pena Base, Culpabilidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
- 2 Requisitos para superação do óbice sumular (indicação e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
- 3 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável e elevação da pena-base
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, em especial pela não demonstração, mediante indicação e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes, da inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 83/STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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