AREsp 2484047 - ACORDAO

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O agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem distinção entre a matéria dos autos e a utilizada para justificar a aplicação da súmula; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: ISRAEL DE BARROS ARRUDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 253, I, RISTJ

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Parties

ISRAEL DE BARROS ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e intimação pessoal (Lei Complementar n. 80/94)

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem distinção entre a matéria dos autos e a utilizada para justificar a aplicação da súmula; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, justificando, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.