AREsp 2708724 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada, concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não houve demonstração suficiente...

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Parties
Agravante: APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal (iptu), Prescrição Tributária, Citação Com AR Assinada Por Terceiro, Impugnação Concreta E Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal (iptu) Prescrição Tributária Citação Com AR Assinada Por Terceiro +1 more

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Parties

APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de afastamento da Súmula 7 do STJ sem cotejo específico do acervo fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada, concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não houve demonstração suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se