AREsp 2522962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e por não ter sido demonstrada a superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: CREDIMILSON VIEIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREDIMILSON VIEIRA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e por não ter sido demonstrada a superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.