AREsp 2684515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e indicou de forma ausente/errônea o dispositivo de lei federal supostamente violado, ônus cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas 284/STF e 182/STJ e da disciplina prevista no art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: DEIVID DA SILVA COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 284/stf E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 284/stf E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

DEIVID DA SILVA COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de impugnação específica dos fundamentos, respeita o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o julgamento colegiado do agravo regimental viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a ausência ou erro na indicação do dispositivo legal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e indicou de forma ausente/errônea o dispositivo de lei federal supostamente violado, ônus cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas 284/STF e 182/STJ e da disciplina prevista no art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.