EAREsp 2675322 - ACORDAO

EAREsp 2675322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GENIVALDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Limites da alegação genérica de não pretender reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial