AREsp 2665431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão na origem, fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretendia o reexame de...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão na origem, fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretendia o reexame de fatos e provas, especialmente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que exige cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.