AREsp 2716663 - DECISAO

AREsp 2716663 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.