AREsp 2701509 - DECISAO

AREsp 2701509 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (fundamentação vinculada à necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Seguro Garantia, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Seguro Garantia Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (fundamentação vinculada à necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.