AREsp 2746432 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que seu exame dispensaria a incursão ao campo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente: assistente simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

assistente simples

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que seu exame dispensaria a incursão ao campo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.