AREsp 2733446 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: VALDETE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Dialeticidade Recursal, Carência
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aposentadoria Por Idade Híbrida Dialeticidade Recursal Carência

Case Brief

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Parties

VALDETE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se