AREsp 2783146 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: VICENTE DE PAULA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICENTE DE PAULA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Não conhecimento do recurso por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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