AREsp 2687438 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque não demonstra erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MILTON SEVERO NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MILTON SEVERO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque não demonstra erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.