AREsp 2754926 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar concretamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade do art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ face à inadmissão baseada...

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Parties
Agravante: GILBERTO TOMAZELLA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Agentes Biológicos
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Agentes Biológicos

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Parties

GILBERTO TOMAZELLA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar concretamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade do art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ face à inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.