AREsp 2599506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CLAUDIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CLAUDIA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de comprovar divergência jurisprudencial ou distinguishing para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida.