AREsp 2746279 - DECISAO

AREsp 2746279 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e trazendo argumentos novos não constantes do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e houve falha na indicação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANA PAULA CASTILHO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CASTILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e trazendo argumentos novos não constantes do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e houve falha na indicação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.