AREsp 2773867 - DECISAO
O agravo é prejudicado porque configura mera reiteração de pedido já apreciado no HC 949.456/GO, havendo identidade de partes e causa de pedir, e tendo sido naquele habeas corpus restabelecida a decisão absolutória, inexistindo interesse recursal no presente feito.
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- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO FERNANDES REZENDE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Habeas Corpus
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Parties
JOÃO PAULO FERNANDES REZENDE
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente sobre ausência de provas judicializadas)
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Prejudicialidade por reiteração de pedido em face de decisão em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
Ratio Decidendi
O agravo é prejudicado porque configura mera reiteração de pedido já apreciado no HC 949.456/GO, havendo identidade de partes e causa de pedir, e tendo sido naquele habeas corpus restabelecida a decisão absolutória, inexistindo interesse recursal no presente feito.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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