AREsp 2781057 - DECISAO

AREsp 2781057 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAMARA DURCE BARROSO JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZAMARA DURCE BARROSO JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Requisito de indicação expressa de dispositivos de lei federal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.