AREsp 2767358 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inexistência de prequestionamento e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), e a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade; adicionalmente, não cabe sustentação oral no presente agravo regimental.

Parties
Agravante: ODILON APARECIDO NASCIMENTO; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Sustentação Oral Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ODILON APARECIDO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode prosperar diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é cabível sustentação oral em agravo regimental interposto em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inexistência de prequestionamento e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), e a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade; adicionalmente, não cabe sustentação oral no presente agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sustentação oral