AREsp 2685728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 2. A defesa alega que a Súmula n. 83/STJ foi impugnada de forma satisfatória nas razões do agravo, buscando a análise meritória do recurso especial e requerendo a concessão de habeas corpus de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ. 4. Outra questão é se é possível postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental como forma de contornar a inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O agravante não comprovou a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ, nem a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, não infirmando os fundamentos da decisão recorrida. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a impugnação da Súmula n. 83/STJ requer a demonstração de que o julgado é inaplicável ou superado, o que não foi feito pelo agravante. 7. Não cabe postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, pois tal medida deve ser iniciativa do órgão jurisdicional quando constatada ilegalidade flagrante, inexistente no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da Súmula n. 83/STJ requer a demonstração de que o julgado é inaplicável ou superado pela jurisprudência do STJ. 2. Não cabe postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, salvo constatação de ilegalidade flagrante pelo órgão jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO MASCI DE ABREU contra a decisão de fls. 3.547-3.548 da Presidência desta Corte que, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial. No regimental (fls. 3.553-3.569), sustenta a Defesa que o verbete sumular restou plena e satisfatoriamente impugnado nas razões do agravo, de forma a viabilizar a análise meritória do recurso especial. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Requer a concessão de habeas corpus de ofício, caso se entenda pela inviabilidade de provimento ao agravo em recuso especial. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 3.585-3.587). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 2. A defesa alega que a Súmula n. 83/STJ foi impugnada de forma satisfatória nas razões do agravo, buscando a análise meritória do recurso especial e requerendo a concessão de habeas corpus de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ. 4. Outra questão é se é possível postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental como forma de contornar a inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O agravante não comprovou a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ, nem a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, não infirmando os fundamentos da decisão recorrida. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a impugnação da Súmula n. 83/STJ requer a demonstração de que o julgado é inaplicável ou superado, o que não foi feito pelo agravante. 7. Não cabe postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, pois tal medida deve ser iniciativa do órgão jurisdicional quando constatada ilegalidade flagrante, inexistente no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da Súmula n. 83/STJ requer a demonstração de que o julgado é inaplicável ou superado pela jurisprudência do STJ. 2. Não cabe postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, salvo constatação de ilegalidade flagrante pelo órgão jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso. Nas razões do agravo em recurso especial, em relação à inadmissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, a defesa limitou-se a aduzir que "o acórdão colacionado na douta decisão não afasta a tese quanto à incorreta aplicação, na dosimetria da pena corporal, da majorante atinente ao crime continuado; muito ao contrário, corrobora inteiramente a tese recursal" (fl. 3566). A parte, ainda, repisou os argumentos do recurso especial. No entanto, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão, a desarmonia do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. A propósito: "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula" (AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/6/2023). "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Com efeito, "Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.083.475/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2022). Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas pelo decisum que inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do regimental, como ora pretende o agravante, é inadequado, porquanto tal impugnação deveria ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.192.536/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 24/4/2023). Por derradeiro, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). Em reforço: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.253.238/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/5/2023. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.