AREsp 2788126 - DECISAO

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Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial perante este Superior Tribunal (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ), o agravo não comporta conhecimento, sendo adotada a providência de não conhecer do recurso; determina-se,...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS NORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS NORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial perante este Superior Tribunal (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ), o agravo não comporta conhecimento, sendo adotada a providência de não conhecer do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se