AREsp 2715136 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a alegada violação de direito infraconstitucional exigiria reexame de provas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.029, §1º, CPC, Art. 255, Ri/stj, Receptação, Crime Permanente, Busca E Apreensão Domiciliar
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.029, §1º, CPC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a alegada violação de direito infraconstitucional exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a entrada policial no domicílio foi considerada legítima por se tratar de receptação, crime permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.