AREsp 2439649 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência atual do STJ (Súmula 182 e Súmula 83). Ademais, a afetação mencionada (REsp 2.054.088) foi cancelada, não sendo suficiente para alterar a admissão do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Efeito Suspensivo
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Efeito Suspensivo

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação concreta
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência atual do STJ (Súmula 182 e Súmula 83). Ademais, a afetação mencionada (REsp 2.054.088) foi cancelada, não sendo suficiente para alterar a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.