AREsp 2685367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte agravante. O agravante requer, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso de agravo para a retratação da decisão agravada. Sustenta que não se almeja a revaloração de provas, mas sim uma revaloração jurídica, uma vez que, prescindindo o reexame de matéria probatória, restaria afastada a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim da desclassificação do delito de receptação para modalidade culposa. (e-STJ fls. 282-288). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 292). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 328-330). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 276-277): "(..)O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, e 180, § 3º, do Código Penal. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: O réu, na etapa pré-processual, negou a prática do delito, mencionando que é vendedor ambulante e comercializa as suas mercadorias comumente nas imediações da Feira Central de Ceilândia. Hoje, enquanto trabalhava no referido local, apareceu lhe uma senhora aparentando ser idosa, quem lhe ofereceu um aparelho celular LG K9 cor: preta, com tela trincada, sem chip e sem bateria, alegando que estava danificado e só serviria para a retirada de componentes internos. Cristian alega que interessou-se pelo aparelho trocando-o por uma mercadoria de sua propriedade, uma caixa de som Bluetooth, cujo valor é de R$42,00. Cristian narra que pouco tempo depois foi a uma loja e adquiriu uma bateria para esse celular e quando a instalou, para sua surpresa, o aparelho funcionou normalmente, apesar do trincamento na tela. Satisfeito com a sua aquisição, Cristian aproveitou e foi lanchar, momento em que foi abordado por policiais militares e conduzido à delegacia para a averiguação tanto do aparelho que comprara a pouco, quanto ao seu próprio aparelho. Cristian acredita que foi abordado tão somente porque estava usando um blusão de frio, com o capuz sobre a cabeça, o que lhes despertou alguma desconfiança. Enfim, na delegacia os dois aparelhos celulares foram averiguados, momento em que tomou conhecimento que justamente o que comprara a pouco, o LG K9, era produto de origem ilícita. Cristian sentiu-se decepcionado com a compra do aparelho (ID 53493728, pág. 37). Não foi interrogado judicialmente, porquanto revel (ID 53493796) . A versão do réu não convence, sendo insuficiente para infirmar o decreto condenatório, notadamente porque o modo de aquisição do objeto - comprado na rua, de pessoa desconhecida - bem revela a ciência quanto à origem ilícita do aparelho celular, adquirido sem mínima formalização. Outrossim, frise-se que o próprio réu destacou que o produto foi negociado por um valor ínfimo, adimplido via permuta, o que reforça a presença do elemento subjetivo na aquisição de bem sabidamente proveniente de origem ilícita. Por outro lado, os depoimentos prestados pelos agentes policiais, nas duas oportunidades em que ouvidos, são firmes, detalhados e coerentes, inexistindo indicativo de que nutrissem o interesse de incriminar pessoa inocente. Diante de tal panorama fático-probatório, verifica-se, com clareza, que o réu tinha conhecimento da origem espúria do aparelho celular, ao que se soma o fato de que o bem foi apreendido em seu poder, o que gera a inversão do ônus da prova para o acusado, a quem cabe demonstrar a regular procedência da res, à luz do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal. .. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que os recursos especiais foram inadmitidos com base no óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões do agravo, todavia, o agravante se limitou a reiterar as razões expostas do recurso especial, não evidenciando a desnecessidade de reexame probatório, reduzindo-se a afirmar que buscam a revaloração jurídica das provas e fatos. Frisa-se que, nas razões do agravo, retoma, inclusive, o agravante, elementos da instrução valorados pelo juízo a quo no tocante às provas analisadas a fim da fundamentação do decreto condenatório, cujo teor não pode ser objeto de reanálise por esta Corte frente ao óbice da Súmula 7. Logo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo o recorrente se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Ademais, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Desconstituir a conclusão do juízo de origem a fim de se acolher o pleito desclassificatório, inevitavelmente, demandaria o reexame fático probatório, bem como a revaloração dos documentos e argumentos coligidos pelo agravante- o que é inviável por força do óbice da Súmula 7, desta Corte. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 329-330): "Não merece provimento o agravo em recurso especial. Em relação à alegação da defesa de CHRISTIAN TAYLOR FERREIRA, não merece ser acolhido. 2.2. Neste ponto, cabe reiterar os fundamentos da decisão do Presidente do TJDFT, que não admitiu o recurso especial, com base na seguinte fundamentação, a saber (fls. 275 77): Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, o MPF opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial." Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, verifico, de plano, violação ao ordenamento jurídico e flagrante constrangimento ilegal, responsável por implicar ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do agravante, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA