AREsp 2754810 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: IVANILDO PAULO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação De Acórdão, CPC, Art. 1.029, Art. 932, Inciso III
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação De Acórdão Cpc, Art. 1.029 Cpc, Art. 932, Inciso III

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Parties

IVANILDO PAULO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante conseguiu afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo face à alegada ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.