AREsp 2709100 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GERSON SOUZA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prescrição
Case Brief
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Parties
GERSON SOUZA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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