AREsp 1588221 - DECISAO

AREsp 1588221 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou a impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLEUSA DE JESUS SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional, Aposentadoria Por Invalidez, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Revisional Aposentadoria Por Invalidez Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA CLEUSA DE JESUS SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou a impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.