AREsp 2747850 - DECISAO

AREsp 2747850 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando a impossibilidade de utilização de paradigmas de habeas corpus e não realizando o cotejo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VERIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf), Art. 17 Do Código Penal, Habeas Corpus Como Paradigma
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas (stj E Stf) Art. 17 Do Código Penal Habeas Corpus Como Paradigma

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ
  2. 2 Não comprovação dos requisitos de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de paradigmas objeto de julgamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando a impossibilidade de utilização de paradigmas de habeas corpus e não realizando o cotejo analítico indispensável entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se