AREsp 2689670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA e CONSTRUTORA C S O LIMITADA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação/Remessa Necessária n. 0004801-03.2005.4.01.3400, assim ementado (fls. 3082-3083): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RODOVIAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. LEI Nº 8.666/93. ATRASOS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL REJEITADA. I - Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a parte deixou de recorrer oportunamente da decisão que a afastou, caracterizando, assim, a preclusão temporal da matéria. Preliminar rejeitada. II - Afigura-se hígida a sentença fundamentada em prova técnica regularmente produzida, utilizando-se dos quesitos apresentados pelas partes, bem como dando-lhes oportunidade de manifestação nos autos. Ademais, a prova tem como destinatário o juízo, que deverá apreciá-la segundo seu livre convencimento motivado, o que ocorreu na espécie. Prejudicial de nulidade da sentença rejeitada. III - Não há que se falar na data do aceite como termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, uma vez que o prazo contratual deve fluir a partir do recebimento provisório da obra ou serviço contratado, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 73 da Lei nº 8.666/93. Ademais, o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Federal é de que "a expressão "a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" a que se refere o art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/93 deve ser interpretada como sendo "a data da verificação, "in loco", por meio do ato de medição, da realização da obra", marco a partir do qual eventual mora da Administração enseja a incidência de correção monetária e de juros de mora." (ACORDÃO 00206086320054013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2017). IV - Decaindo a parte apenas do pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, e logrando êxito, por outro lado, em relação ao pedido das diferenças financeiras decorrentes dos pagamentos em atraso, bem como quanto ao reajustamento do valor dos materiais betuminosos, resta caracterizada a sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC vigente. V - Remessa oficial e Apelação da União Federal desprovidas. Apelação das autoras providas para determinar que o montante devido seja corrigido a partir do recebimento provisório da obra ou serviço contratado. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC vigente, restam fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte autora. Opostos embargos de declaração (fls. 3102-3109), foram acolhidos parcialmente, para fixar o valor dos honorários advocatícios (fls. 3150-3163). Advieram novos declaratórios (fls. 3137-3147), os quais foram desprovidos (fls. 3173-3185). No recurso especial, alegou-se a violação aos arts. 14, 85, § 3º, 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, c.c. o art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.046, caput, todos do CPC/2015. Oferecidas contrarrazões (fls. 3242-3247), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 3249-3251), advindo o presente agravo (fls. 3258-3279), contraminutado às fls. 3303-3307. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (fls. 3321-3340). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois " n ão há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de prestação jurisdicional" (fl. 3250); b) ausência de violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido está fundamentado; c) acórdão em consonância com o entendimento do STJ, no tocante à incidência do CPC/1973 na fixação dos honorários advocatícios (Súmula n. 83 do STJ); d) necessidade de reexame fático-probatório para avaliar o valor da verba honorária (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre em relação à qual foi aplicado o referido óbice, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.