AREsp 2807653 - DECISAO

AREsp 2807653 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Agravante: ALAN FARIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso (inadmitido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ALAN FARIAS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça