AREsp 2784272 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. O agravante foi condenado por crimes previstos nos arts. 168, § 1º, inciso III, 293, § 1º, inciso I, c/c o art. 61, inciso II, "b" e "g", e 304, c/c o art. 61, inciso II, "b", todos do Código Penal, à pena de 10 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 120 dias-multa. 3. O Tribunal de origem deu provimento parcial à apelação da defesa, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns fatos e alterando o regime prisional para o semiaberto. 4. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 282 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 6. O agravante não demonstrou, de modo preciso, que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam à situação dos autos, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. 7. A parte deve mostrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela aplicada pelo julgador, o que não ocorreu. 8. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pelo Tribunal local impede o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. É dever do agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, impugnando especificamente todos os óbices apontados. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III; Código Penal, arts. 168, 293, 304; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 23.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO DAL AGNOL, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.087-1.088) O agravante foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 168, § 1º, inciso III (1º e 4º fato), 293, § 1º, inciso I, c/c o art. 61, inciso II, "b" e "g" (3º fato), e 304, c/c o art. 61, inciso II, "b" (2º fato), todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento 120 (cento e vinte) dias-multa (fls. 818-826). O Tribunal de origem deu provimento em parte, por unamidade, à apelação em que a defesa pretendia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao 1º e ao 3º fatos apontados na denúncia e, de ofício, alterou o regime prisional para o semiaberto (fls. 969-979). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal para alegar que ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal e aos arts. 29 e 59 do Código Penal (fls. 1.024-1.032). O recurso especial foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n. 282, STF, n. 7 e n. 83, STJ (fls.1.052-1.057). Em vista disso, a defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 1.066-1.077), que não foi conhecido, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Neste regimental, o agravante sustenta que os óbices foram impugnados nas razões do agravo (fls. 1.093-1.103). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1.116-1.119). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. O agravante foi condenado por crimes previstos nos arts. 168, § 1º, inciso III, 293, § 1º, inciso I, c/c o art. 61, inciso II, "b" e "g", e 304, c/c o art. 61, inciso II, "b", todos do Código Penal, à pena de 10 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 120 dias-multa. 3. O Tribunal de origem deu provimento parcial à apelação da defesa, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns fatos e alterando o regime prisional para o semiaberto. 4. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 282 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 6. O agravante não demonstrou, de modo preciso, que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam à situação dos autos, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. 7. A parte deve mostrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela aplicada pelo julgador, o que não ocorreu. 8. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pelo Tribunal local impede o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. É dever do agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, impugnando especificamente todos os óbices apontados. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III; Código Penal, arts. 168, 293, 304; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 23.06.2023. VOTO Verifico que o agravo em recurso especial não enfrentou adequadamente as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, tendo se limitado a afirmar que não incidem ao caso os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ (fl. 1.069). No entanto, para afastar a Súmula n. 83, STJ, incumbe à parte demonstrar, de modo preciso, que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam à situação dos autos, ou, ainda, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. A propósito: "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula"(AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/6/2023). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.346.991/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 14/4/2023; AgRg no AREsp n. 1.995.672/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 7/4/2022. Relativamente à Súmula n. 7, STJ, a parte deve mostrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que foi aplicada pelo julgador, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. Nesse sentido: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023). "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). Como se sabe, é dever do agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada , de modo que é imprescindível a impugnação específica a todos os óbices apontados. Tal como consignado pela Presidência, ausente a impugnação de todos os fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade, incide a Súmula n. 182, STJ: " .. 1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte." (AgRg no AREsp n. 2.173.112/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/8/2023 ). " .. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, " .. não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 2.322.737/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2023). A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pelo Tribunal local para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Assim, tendo em vista que o recorrente não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a decisão recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.