AREsp 2806477 - DECISAO

AREsp 2806477 - DECISAO

Não se conhece do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

ELIZABETH DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.