AREsp 2814653 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente/agravante: RAFAEL LUDGERO ABREU ROBERTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUDGERO ABREU ROBERTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falha na indicação de dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º