AREsp 2807579 - DECISAO
Os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; por isso incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso manifestamente deficiente em sua fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: EDEN FERREIRA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EDEN FERREIRA RODRIGUES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 3 Ineficiência da mera citação de dispositivo legal para suprir exigência constitucional de fundamentação
Ratio Decidendi
Os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; por isso incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso manifestamente deficiente em sua fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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